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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RECORD XXXXX-35.2007.5.05.0020 BA XXXXX-35.2007.5.05.0020
DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2001.8.26.0000 SP XXXXX-07.2001.8.26.0000
APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA PELA EMPRESA REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - A rescisão unilateral do contrato...
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